O que fazemos
Jurisprudência CIAB
Documentos disponíveis para download
Água, Saneamento e Resíduos
Processo 3112-2019 (2020.11.19 - pdf - 701.23 KB)- Processo 869-2019 (2020.11.19 - pdf - 577.51 KB)
- Arbitragem Necessária
- Processo 2980-2019 (2020.11.19 - pdf - 461.3 KB)
- Processo 3100-2019 (2020.11.19 - pdf - 381.76 KB)
- Processo 183-2020 (2020.11.19 - pdf - 750.26 KB)
- Processo 2930-2019 (2020.11.19 - pdf - 143.74 KB)
- Processo 2597-2019 (2020.11.19 - pdf - 592.92 KB)
- Processo 601-2019 (2020.11.19 - pdf - 380.13 KB)
- Processo 203-2019 (2020.11.19 - pdf - 616.97 KB)
- Processo 2919-2019 (2020.11.19 - pdf - 156 KB)
- Processo 3444-2019 (2020.11.19 - pdf - 734.94 KB)
- Processo 3041-2019 (2020.11.19 - pdf - 400.56 KB)
- Processo 3117-2019 (2020.11.19 - pdf - 149.36 KB)
- Processo 2779-2019 (2020.11.19 - pdf - 716.16 KB)
- Processo 606-2019 (2020.11.19 - pdf - 734.46 KB)
- Processo 270-2019 (2020.11.19 - pdf - 531.07 KB)
- Arbitragem Voluntária
- Processo 349/2019 (2019.09.03 - pdf - 335.77 KB)
- Processo 2945/2018 (2019.09.03 - pdf - 57.53 KB)
- Processo 675/2018 (2019.04.17 - pdf - 62.38 KB)
- Processo 187/2019 (2019.09.03 - pdf - 84.59 KB)
- Processo 2843/2018 (2019.09.03 - pdf - 93.29 KB)
Processo 3371/2018 (2019.09.03 - - 12 KB)- Comunicações Electrónicas e Serviços Postais
- Processo 3558/2018 (2019.09.03 - pdf - 527.56 KB)
- Processo 1259/2018 (2019.09.03 - pdf - 167.94 KB)
- Processo 2930/2018 (2019.09.03 - pdf - 243.77 KB)
- Processo 3293/2018 (2019.09.03 - pdf - 263.28 KB)
- Processo 3394/2018 (2019.09.03 - pdf - 250.29 KB)
- Processo 3706/2018 (2019.09.03 - pdf - 187.18 KB)
- Processo 1619/2018 (2019.09.03 - pdf - 184.84 KB)
- Processo 2931/2018 (2019.09.03 - - 12 KB)
- Eletricidade e Gás Natural
- Processo 2502/2018 (2019.09.03 - pdf - 395.39 KB)
- Processo 2891/2018 (2019.09.03 - pdf - 130.58 KB)
- Processo 3089/2018 (2019.09.03 - pdf - 616.96 KB)
- Processo 3744/2018 (2019.09.03 - pdf - 305.82 KB)
- Processo 1011/2018 (2019.09.03 - pdf - 1.42 MB)
- Processo 3512/2018 (2019.09.03 - pdf - 247.74 KB)
- Processo 62/2019 (2019.09.03 - pdf - 260.59 KB)
- Processo 2605/2018 (2019.09.03 - pdf - 569.27 KB)
- Processo 2635/2018 (2019.09.03 - pdf - 71.81 KB)
- Processo 2009/2018 (2019.09.03 - pdf - 78.82 KB)
- Processo 2417/2018 (2019.09.03 - pdf - 543.71 KB)
- Processo 2738/2018 (2019.09.03 - pdf - 82.87 KB)
- Processo 3019/2018 (2019.09.03 - pdf - 739.48 KB)
- Processo 3518/2018 (2019.09.03 - pdf - 268.01 KB)
- Processo 3166/2018 (2019.09.03 - pdf - 280.93 KB)
- Processo 3424/2018 (2019.09.03 - pdf - 533.88 KB)
- Processo 60/2019 (2019.09.03 - pdf - 267.77 KB)
- Processo 2549/2018 (2019.09.03 - pdf - 110.49 KB)
- Processo 533/2019 (2019.09.03 - pdf - 230.28 KB)
- Processo 2718/2018 (2019.09.03 - pdf - 464.54 KB)
- Processo 1726/2018 (2019.09.03 - pdf - 691 KB)
- Processo 2267/2018 (2019.09.03 - pdf - 3.9 MB)
Centro de Informação e Abitragem
Tribunal Arbitral de Consumo
O CIAB tem como objetivos a informação aos consumidores e aos
profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também
sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos de
consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''
TEL 253 617 604
FAX 253 617 605
EMAIL
geral@ciab.pt
4700-030 Braga
GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''
TEL 253 617 604
FAX 253 617 605
geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
GPS
N 41º 41' 46.861''
W 8º 49' 38.712''
TEL 258 809 335
FAX 258 809 389
EMAIL
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
4900-394 Viana do Castelo
GPS
N 41º 41' 46.861''
W 8º 49' 38.712''
TEL 258 809 335
FAX 258 809 389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
© 2019 CIAB - Todos os Direitos Reservados.
Web Design nostri