O que fazemos
Jurisprudência CIAB
Documentos disponíveis para download
Água, Saneamento e Resíduos
Processo 1977/2019 (2020.09.30 - pdf - 114.27 KB)- Processo 3112/2019 (2020.09.30 - pdf - 254.71 KB)
- Processo 3244/2019 (2020.10.26 - pdf - 1.33 MB)
- Processo 3245/2019 (2020.10.26 - pdf - 317.61 KB)
- Processo 1398/2020 (2021.03.31 - pdf - 89.61 KB)
- Processo 2587/2020 (2021.03.31 - pdf - 77.28 KB)
- Processo 2822/2019 (2020.02.28 - pdf - 310.58 KB)
- Processo 3112-2019 (2020.11.19 - pdf - 701.23 KB)
- Processo 2957/2019 (2020.08.31 - pdf - 333.51 KB)
- Processo 3210/2019 (2020.09.30 - pdf - 80.35 KB)
- Processo 3243/2019 (2020.11.30 - pdf - 9.02 MB)
- Processo 1107/2020 (2020.10.26 - pdf - 240.19 KB)
- Processo 1417/2020 (2021.03.31 - pdf - 95.36 KB)
- Processo 869/2019 (2020.02.28 - pdf - 297.64 KB)
- Arbitragem Necessária
- Processo 3100-2019 (2020.11.19 - pdf - 381.76 KB)
- Processo 183-2020 (2020.11.19 - pdf - 750.26 KB)
- Processo 2930-2019 (2020.11.19 - pdf - 143.74 KB)
- Processo 2597-2019 (2020.11.19 - pdf - 592.92 KB)
- Processo 601-2019 (2020.11.19 - pdf - 380.13 KB)
- Processo 203-2019 (2020.11.19 - pdf - 616.97 KB)
- Processo 2919-2019 (2020.11.19 - pdf - 156 KB)
- Processo 3444-2019 (2020.11.19 - pdf - 734.94 KB)
- Processo 3041-2019 (2020.11.19 - pdf - 400.56 KB)
- Processo 3117-2019 (2020.11.19 - pdf - 149.36 KB)
- Processo 2779-2019 (2020.11.19 - pdf - 716.16 KB)
- Processo 606-2019 (2020.11.19 - pdf - 734.46 KB)
- Processo 270-2019 (2020.11.19 - pdf - 531.07 KB)
- Processo 2980-2019 (2020.11.19 - pdf - 461.3 KB)
- Arbitragem Voluntária
- Processo 349/2019 (2019.09.03 - pdf - 335.77 KB)
- Processo 2945/2018 (2019.09.03 - pdf - 57.53 KB)
- Processo 675/2018 (2019.04.17 - pdf - 62.38 KB)
- Processo 187/2019 (2019.09.03 - pdf - 84.59 KB)
- Processo 2843/2018 (2019.09.03 - pdf - 93.29 KB)
Processo 3371/2018 (2019.09.03 - - 12 KB)- Comunicações Electrónicas e Serviços Postais
- Processo 3558/2018 (2019.09.03 - pdf - 527.56 KB)
- Processo 1299-2020 (2021.03.30 - pdf - 72.51 KB)
- Processo 1259/2018 (2019.09.03 - pdf - 167.94 KB)
- Processo 2198-2020 (2021.03.30 - pdf - 95.86 KB)
- Processo 2930/2018 (2019.09.03 - pdf - 243.77 KB)
- Processo 3258-2019 (2020.09.30 - pdf - 231.04 KB)
- Processo 3293/2018 (2019.09.03 - pdf - 263.28 KB)
- Processo 3493-2019 (2020.09.30 - pdf - 256.47 KB)
- Processo 2910-2019 (2020.07.31 - pdf - 327.39 KB)
- Processo 3801-2019 (2020.09.30 - pdf - 74.36 KB)
- Processo 41-2020 (2021.02.26 - pdf - 283.9 KB)
- Processo 2449-2019 (2020.03.30 - pdf - 332.15 KB)
- Processo 474-2020 (2020.02.26 - pdf - 308.81 KB)
- Processo 1247-2019 (2020.01.30 - pdf - 645.33 KB)
- Processo 719-2020 (2020.11.30 - pdf - 214.19 KB)
- Processo 3394/2018 (2019.09.03 - pdf - 250.29 KB)
- Processo 1115-2020 (2020.11.30 - pdf - 229.42 KB)
- Processo 3706/2018 (2019.09.03 - pdf - 187.18 KB)
- Processo 1997-2020 (2021.01.30 - pdf - 121.38 KB)
- Processo 1619/2018 (2019.09.03 - pdf - 184.84 KB)
- Processo 3254-2019 (2020.07.30 - pdf - 218.47 KB)
- Processo 2931/2018 (2019.09.03 - - 12 KB)
- Processo 3271-2019 (2020.07.31 - pdf - 74.13 KB)
- Processo 2224-2020 (2021.01.20 - pdf - 301.09 KB)
- Processo 3712-2019 (2020.09.30 - pdf - 111.96 KB)
- Processo 3060-2019 (2020.09.30 - pdf - 297.56 KB)
- Processo 2663-2019 (2020.03.30 - pdf - 111.67 KB)
- Processo 472-2020 (2020.12.30 - pdf - 255.65 KB)
- Processo 956-2019 (2020.02.27 - pdf - 494.5 KB)
- Processo 487-2020 (2021.02.26 - pdf - 351.34 KB)
- Processo 2361-2019 (2020.03.30 - pdf - 400.38 KB)
- Processo 873-2020 (2020.11.30 - pdf - 91.7 KB)
- Eletricidade e Gás Natural
- Processo 3744/2018 (2019.09.03 - pdf - 305.82 KB)
- Processo 979-2020 (2020.12.28 - pdf - 127.11 KB)
- Processo 2978-2019 (2020.09.30 - pdf - 161.98 KB)
- Processo 1011/2018 (2019.09.03 - pdf - 1.42 MB)
- Processo 3512/2018 (2019.09.03 - pdf - 247.74 KB)
- Processo 1201-2020 (2020.09.30 - pdf - 313.26 KB)
- Processo 3088-2019 (2020.11.30 - pdf - 421.46 KB)
- Processo 62/2019 (2019.09.03 - pdf - 260.59 KB)
- Processo 2605/2018 (2019.09.03 - pdf - 569.27 KB)
- Processo 1486-2019 (2020.08.31 - pdf - 548.39 KB)
- Processo 3343-2019 (2020.09.30 - pdf - 355.4 KB)
- Processo 38-2020 (2020.11.30 - pdf - 372.26 KB)
- Processo 1739-2020 (2021.01.29 - pdf - 488.09 KB)
- Processo 2635/2018 (2019.09.03 - pdf - 71.81 KB)
- Processo 3655-2019 (2020.08.31 - pdf - 214.12 KB)
- Processo 120-2020 (2021.02.26 - pdf - 651.25 KB)
- Processo 1817-2020 (2020.12.28 - pdf - 112.03 KB)
- Processo 2009/2018 (2019.09.03 - pdf - 78.82 KB)
- Processo 232-2020 (2021.02.26 - pdf - 265.68 KB)
- Processo 2026-2019 (2021.04.06 - pdf - 720.17 KB)
- Processo 2417/2018 (2019.09.03 - pdf - 543.71 KB)
- Processo 425-2020 (2020.09.30 - pdf - 163.52 KB)
- Processo 2816-2019 (2020.08.31 - pdf - 623.3 KB)
- Processo 2738/2018 (2019.09.03 - pdf - 82.87 KB)
- Processo 675-2020 (2020.10.30 - pdf - 471.84 KB)
- Processo 2834-2019 (2020.07.30 - pdf - 71.49 KB)
- Processo 3019/2018 (2019.09.03 - pdf - 739.48 KB)
- Processo 3518/2018 (2019.09.03 - pdf - 268.01 KB)
- Processo 784-2020 (2020.11.30 - pdf - 439.29 KB)
- Processo 2926-2019 (2020.09.30 - pdf - 339.98 KB)
- Processo 3166/2018 (2019.09.03 - pdf - 280.93 KB)
- Processo 3424/2018 (2019.09.03 - pdf - 533.88 KB)
- Processo 1150-2020 (2021.02.26 - pdf - 570.83 KB)
- Processo 2983-2019 (2020.09.30 - pdf - 490.59 KB)
- Processo 60/2019 (2019.09.03 - pdf - 267.77 KB)
- Processo 2549/2018 (2019.09.03 - pdf - 110.49 KB)
- Processo 1261-2020 (2021.01.29 - pdf - 477.86 KB)
- Processo 3208-2019 (2020.12.28 - pdf - 149.6 KB)
- Processo 533/2019 (2019.09.03 - pdf - 230.28 KB)
- Processo 1547-2019 (2020.08.31 - pdf - 166.82 KB)
- Processo 2718/2018 (2019.09.03 - pdf - 464.54 KB)
- Processo 3628-2019 (2020.10.30 - pdf - 421.76 KB)
- Processo 50-2020 (2021.02.26 - - 12 KB)
- Processo 1763-2019 (2020.07.30 - pdf - 354.98 KB)
- Processo 1726/2018 (2019.09.03 - pdf - 691 KB)
- Processo 158-2020 (2020.10.30 - pdf - 450.5 KB)
- Processo 2022-2020 (2021.01.29 - pdf - 414.7 KB)
- Processo 2267/2018 (2019.09.03 - pdf - 3.9 MB)
- Processo 269-2020 (2020.10.30 - pdf - 434.27 KB)
- Processo 2240-2020 (2020.07.30 - pdf - 339.69 KB)
- Processo 2502/2018 (2019.09.03 - pdf - 395.39 KB)
- Processo 462-2020 (2020.12.28 - pdf - 470.71 KB)
- Processo 2832-2019 (2020.07.30 - pdf - 345.06 KB)
- Processo 2891/2018 (2019.09.03 - pdf - 130.58 KB)
- Processo 715-2020 (2021.02.26 - pdf - 429.01 KB)
- Processo 2911-2019 (2020.08.30 - pdf - 181.37 KB)
- Processo 3089/2018 (2019.09.03 - pdf - 616.96 KB)
Centro de Informação e Abitragem
Tribunal Arbitral de Consumo
O CIAB tem como objetivos a informação aos consumidores e aos
profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também
sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos de
consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
Qualquer dúvida ou informação que necessite sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, contacte-nos por email
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''
TEL 253 617 604
FAX 253 617 605
EMAIL
geral@ciab.pt
4700-030 Braga
GPS
N 41º 32' 55.685''
W 8º 25' 41.802''
TEL 253 617 604
FAX 253 617 605
geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
GPS
N 41º 41' 46.861''
W 8º 49' 38.712''
TEL 258 809 335
FAX 258 809 389
EMAIL
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
4900-394 Viana do Castelo
GPS
N 41º 41' 46.861''
W 8º 49' 38.712''
TEL 258 809 335
FAX 258 809 389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
© 2021 CIAB - Todos os Direitos Reservados.
Web Design nostri