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2021
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Orçamento - Despesas 2021
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2022
Orçamento - Receitas 2022
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Orçamento - Despesas 2022
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2023
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Orçamento - Despesas 2023
(2023.04.19 - pdf - 188.95 KB)
Plano de Atividades
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Plano de Atividades 2020
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Plano de Atividades 2021
(2022.04.27 - pdf - 371.85 KB)
Política de Privacidade
Política de Privacidade
(2020.06.03 - pdf - 126.46 KB)
Protocolos - Entidades Reguladoras Serviços Públicos Essenciais
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Protocolo ANACOM
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Protocolo AMT
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Relatório de Atividades e Contas
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(2020.06.03 - pdf - 4.08 MB)
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