Informação institucional
Documentos previsionais e retrospetivos e protocolos
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Orçamentos- 2019
Orçamento - Despesas 2019 (2020.06.03 - pdf - 31.23 KB)- Orçamento - Receitas 2019 (2020.06.03 - pdf - 27.37 KB)
- 2020
- Orçamento - Despesas 2020 (2020.06.03 - pdf - 65.69 KB)
- Orçamento - Receitas 2020 (2020.06.03 - pdf - 53.72 KB)
- Plano de Atividades
- Plano de Atividades 2019 (2020.06.03 - pdf - 323.12 KB)
- Plano de Atividades 2022 (2022.04.27 - pdf - 977.05 KB)
- Plano de Atividades 2020 (2020.06.03 - pdf - 177.35 KB)
- Plano de Atividades 2021 (2022.04.27 - pdf - 371.85 KB)
- Política de Privacidade
- Política de Privacidade (2020.06.03 - pdf - 126.46 KB)
- Protocolos - Entidades Reguladoras Serviços Públicos Essenciais
- Protocolo ERSE (2019.09.09 - pdf - 4.97 MB)
- Protocolo ERSAR (2021.03.24 - pdf - 3.77 MB)
- Protocolo ANACOM (2019.09.09 - pdf - 5.11 MB)
- Protocolo AMT (2021.03.24 - pdf - 4.94 MB)
- Relatório de Atividades e Contas
- Relatório de Atividades e Contas 2019 (2020.06.03 - pdf - 4.08 MB)
- Relatório de Atividades e Contas 2020 (2021.03.24 - pdf - 7.88 MB)
Centro de Informação e Abitragem
Tribunal Arbitral de Consumo
O CIAB tem como objetivos a informação aos consumidores e aos
profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também
sobre os seus direitos e deveres e a resolução de conflitos de
consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.
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