O que fazemos

RACE - Legislação

Legislação

- Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (com mais recente alteração introduzida pelo DL n.º 70-B/2021, de 06/08) PLANO DE AÇÃO PARA O RISCO DE INCUMPRIMENTO (PARI)

- Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro
Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Aviso

- Aviso n.º7/2021

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