O que fazemos

Apresentação de reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou remetê-la por escrito (via CTT). Neste caso, faça aqui o download do formulário e vá a contactos.

Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.

NOTA: O processo de reclamação apresentado seguirá para a (s) requerida (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.


Dados pessoais do Requerente (consumidor)

  1. Qual o seu contacto? (se possível indique um número móvel e um fixo)

Dados do Requerido (fornecedor de bens ou prestador de serviços)

Dados do Requerido (fornecedor de bens ou prestador de serviços) - caso haja um 2 º requerido

Descrição da reclamação

  1. Anexar documentos

  2. Quer anexar documentos à sua reclamação? São aceites os tipos de ficheiros .pdf, .doc, .jpg. Pode carregar até 8MB. Contacte os serviços se precisar anexar mais.

  3. *(ver tabela de preços)

    O procedimento de mediação efetuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

    A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um Tribunal judicial.

    O consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.



O que se passa a seguir?

A sua reclamação foi enviada para os nossos serviços. Será agora distribuída a um jurista que procede à sua análise e entra em contacto com o Requerente (consumidor). Contudo, caso não receba confirmação (via email) da receção da sua reclamação no prazo de 10 dias, entre em contacto com os nossos serviços. De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens/prestador de serviços para que se pronuncie sobre a mesma.

O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo irá procurar resolver a questão utilizando os procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem) que utiliza.

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