O que fazemos

Apresentação de reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou remetê-la por escrito (via CTT). Neste caso, faça aqui o download do formulário e vá a contactos.

Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.


Dados pessoais do Requerente (consumidor)

  1. Qual o seu contacto? (se possível indique um número móvel e um fixo)

Dados do Requerido (fornecedor de bens ou prestador de serviços)

Descrição da reclamação

  1. Anexar documentos (facultativo)

  2. Quer anexar documentos à sua reclamação? São aceites os tipos de ficheiros .pdf, .doc, .jpg. Pode carregar até 8MB. Contacte os serviços se precisar anexar mais.

  3. A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial. Declaro para os devidos e legais efeitos, que pretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido a arbitragem. Declaro manter atualizado o meu endereço postal/eletrónico junto do Tribunal Arbitral de Consumo, bem como comunicar de imediato qualquer situação de ausência temporária/definitiva da minha residência, e se for o caso, fornecer um meio de contacto alternativo.

O procedimento de mediação efetuado pelo CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo não suspende os prazos para intentar ação judicial.



O que se passa a seguir?

Após a receção da sua reclamação a mesma é distribuída a um jurista que procede à sua analise e entra em contacto com o Requerente *(consumidor). De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens /prestador de serviço, para que se pronuncie no prazo de 10 dias.

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo irá procurar resolver a questão utilizando os procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem) que utiliza.

Se tiver dúvidas entre em contacto com os nossos serviços.

* caso não entrem em contacto no prazo de 10 dias, por favor contacte os serviços.

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