O que fazemos

O que é a Adesão plena ao CIAB

QUAL A SITUAÇÃO DE UMA EMPRESA FACE A UMA RECLAMAÇÃO?

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é um meio de resolução extrajudicial de litígios (RAL) que visa, na área do consumo:
- Informar os consumidores e as empresas relativamente aos seus direitos e deveres;
- Resolver os conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.

Cada vez mais consumidores recorrem aos centros de arbitragem de conflitos de consumo, como o CIAB, que são meios especializados em resolver conflitos de consumo. E também são em maior número cada vez mais as empresas que percebem as vantagens de aceitar o apoio do Centro de Arbitragem na resolução dos conflitos de consumo entre as empresas e os seus clientes.

Perante uma reclamação, do ponto de vista das empresas, várias questões se podem colocar. Uma delas tem a ver com a forma da empresa reagir à reclamação colocada no Centro de Arbitragem. E as respostas variam:
- Caso se trate de uma reclamação na área dos serviços públicos essenciais (serviços públicos essenciais são serviços como, por exemplo, o fornecimento de água, a energia, ou as comunicações eletrónicas, que são fundamentais para a sobrevivência e para a qualidade de vida do consumidor e por isso lhe concede alguns direitos especiais.), a mesma fica sujeita a um mecanismo de arbitragem necessária, que se traduz no facto de a empresa ter de respeitar a opção que o consumidor tomou em termos de escolha do meio onde pretende ver dirimido o seu conflitos;
- Caso se trate de uma reclamação na sequência da aquisição de outros bens e serviços, a mesma fica sujeita às regras da arbitragem voluntária. Significa que a empresa pode aceitar que a mesma seja discutida e resolvida no âmbito do Centro de Arbitragem. Mas mesmo aí podem colocar-se duas possibilidades: caso a empresa possua uma adesão plena ao CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, o Centro tem competência para resolver a questão. Na eventualidade de não possuir essa adesão plena , pode efetuar uma adesão pontual, aceitando que o Centro de Arbitragem proceda à gestão daquela reclamação através dos meios que tem ao seu dispor: a mediação, conciliação e arbitragem.

Desta forma, caso não exista adesão plena e não se trate de uma reclamação relativa a serviços públicos essenciais, não existe garantia de que o Centro possa resolver o problema. A empresa pode recusar liminarmente a intervenção do Centro, ou aceitar apenas a mediação e recusar o julgamento arbitral ou, por via da adesão pontual, aceitar a jurisdição do Centro para aquela reclamação em concreto.

Importa que as empresas conheçam as vantagens de resolver os seus litígios no Centro de Arbitragem através da adesão plena?

Mas afinal o que é a Adesão plena?

A adesão plena é uma forma simples das empresas transmitirem confiança aos consumidores.

O processo de adesão é simples e não implica qualquer custo. Para tal, basta formalizar o pedido de adesão ao Centro. Deste modo, os agentes económicos deixam de ter que se preocupar com a gestão da conflitualidade, garantindo uma resposta a todas as questões/reclamações colocadas pelos clientes.

Ao efectuar a adesão, a empresa demonstra que está mais atenta à qualidade dos seus bens e serviços, contribuindo para a satisfação dos consumidores.

Ao aderir plenamente ao Centro de Arbitragem, a empresa aceita a sua intervenção em qualquer conflito de consumo que possa surgir. Desta forma, após a análise da reclamação por um jurista, proceder-se-á a uma tentativa de mediação, tentando-se estabelecer um acordo entre as partes.

Após a formalização da adesão, o CIAB entregará um dístico autocolante que o empresário se obriga a colocar em local visível, à entrada do(s) estabelecimento(s), permitindo que os consumidores identifiquem o estabelecimento como aderente do Centro de Arbitragem.

As empresas que efectuam a Adesão Plena passam a constar da listagem de estabelecimentos aderentes ao CIAB, lista afixada no Centro e agora também disponível na internet.

Pode ver aqui a listagem das empresas que já efectuaram a adesão plena ao CIAB.

Pode também efetuar o seu pedido de adesão plena ao CIAB.

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