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RACE - Apoios disponíveis



Apoio aos Problemas de Incumprimento




O PARI – Plano de Acção para o Risco de Incumprimento




DESTINATÁRIOS: Cliente bancário em risco de incumprir (situação de desemprego, doença);

PROCEDIMENTOS GERAIS:
1. Cliente bancário alerta a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir;
2. A instituição bancária deverá entregar um documento que informe dos seus direitos e deveres;
3. Instituição Financeira deve proceder à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e caso verifique que este dispõe de meios para evitar o incumprimento deve propor-lhe situações adequadas à sua situação financeira bem como objectivos e necessidades;




O PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento



DESTINATÁRIOS: Clientes bancários que estejam em atraso no cumprimento dos seus contratos de crédito (abrange todo o tipo de contratos);

PROCEDIMENTOS GERAIS:
1. A inclusão no PERSI não depende de quaisquer condições de acesso nem de pedido apresentado pelo cliente;
2. A instituição bancária deverá entregar um documento que informe dos seus direitos e deveres;
3. Instituição Financeira deve proceder à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e deverá apresentar uma ou mais propostas de reestruturação adequadas à sua situação financeira;

GARANTIAS DURANTE A NEGOCIAÇÃO:
Durante a negociação a instituição de crédito está impedida de:
1. Proceder à resolução do contrato de crédito;
2. Promover acções judiciais contra o cliente bancário com vista à recuperação do seu crédito;
3. Ceder o crédito em causa a terceiros.




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