Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro – Regime Geral

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro – Salvaguardas adicionais para devedores de crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio – Capitalização de juros e mora do devedor

Enquadramento regulamentar

Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012 – Procedimentos a observar pelas instituições de crédito

Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012 – Reporte de informação

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado