Informação institucional

Mensagem de abertura

É com enorme satisfação, mas também com apurado sentido de responsabilidade, que o Município de Viana do Castelo assume a presidência do Conselho de Administração do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, cuja criação remonta ao ano de 1997 e cuja atividade, crescente na qualidade, quantidade e competência territorial, abrangendo um cada vez maior número de municípios, nos deve, a todos, orgulhar.

Apesar dos bons resultados que se têm vindo a alcançar, o plano de atividades, já aprovado em assembleia geral para o ano em curso, vem desafiar os municípios associados para que implementem, em cada autarquia, um SMIC – Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, para além da importância em se reforçar a divulgação, junto da opinião pública, da existência e benefícios que cada cidadão pode retirar com a existência do CIAB no seu município.

É, na verdade, a pensar no cidadão, que o CIAB disponibiliza um serviço célere e gratuito de resolução de litígios em matéria do consumo, contribuindo, assim, para uma efetiva realização do direito de acesso à justiça, constitucionalmente consagrado.

Por outro lado, importa referir que não apenas o consumidor, mas também as empresas, beneficiam da existência do CIAB, na medida em que podem com este celebrar um acordo de adesão plena, através do qual se comprometem a aceitar a jurisdição deste tribunal para a resolução de qualquer litígio de consumo que possa, eventualmente, vir a surgir.

Em suma, o CIAB cumprirá tanto melhor a sua função quanto maior for a implicação de todos – municípios, associações empresariais e empresas - no cumprimento daquele que é o seu objetivo último: prestar um serviço de utilidade pública, no âmbito da justiça, que se quer, cada vez mais rápido, fácil, eficaz e próximo daqueles a quem serve. Contamos, assim, com todos, na exata medida em que podem, também, contar connosco!

A Presidente da Administração
Ana Margarida Ferreira da Silva

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