Entidades intervenientes:
• ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
• CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Oradores:
António Carlos Paula Lima, Inspetor-Chefe
Fernando Viana, Diretor-Executivo
10:00h
• Abertura dos trabalhos pelo Prof. Orlando Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre;
10:15h – 10:45h
• As principais atribuições e competências da ASAE
• Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro):
a) Horários de funcionamento
b) Vendas com redução de preço;
c) Restauração.
António Carlos Paula Lima
10:45 – 11:15h
Debate
11:15 – 11:45h
• Novos deveres de informação das empresas aos consumidores
• A Lei da Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Fernando Viana
11:45 – 12:15
Debate
12:15 - 14:15h
Intervalo para almoço
14:15h – 14:45h
• Livro de reclamações;
• Venda de álcool;
• Tabaco
António Carlos Paula Lima
14:45h – 15:15h
Debate
15:30h
• Encerramento da sessão e entrega dos dísticos de adesão plena a empresas de Montalegre pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, Prof. Orlando Rodrigues
2016.06.20