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VALÊNCIAS |
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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM DE CONSUMO
1. Objectivos
O curso de pós-graduação em arbitragem de consumo insere-se num contexto em que urge dar resposta às dificuldades que emergem da actual administração da justiça, no que à defesa dos consumidores diz respeito.
Como pilar do Estado de Direito, incumbe à justiça assegurar a protecção dos cidadãos na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias, principalmente naquilo que ao acesso à justiça concerne.
Perante a crescente implementação de uma sociedade de consumo, de onde emergem conflitos de natureza de baixo valor patrimonial, impõe-se dar resposta à defesa dos direitos que lhes estão associados tanto do lado do consumidor como daquele que presta o serviço.
Neste contexto, o acesso à justiça integra o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos seus direitos bem como a garantia de que os mesmos podem ser exercidos mediante uma justiça célere, próxima e de baixo custo.
Este curso de pós-graduação pretende, assim, alcançar estes objectivos, mediante o estudo do direito do consumo analisado sectorialmente, bem como demonstrar as virtualidades de um sistema integrado de resolução alternativa de litígio, uma vez que a recente implementação da arbitragem necessária nos serviços públicos essenciais assim o exige.
O curso revela uma natureza profissionalizante, na medida em que concede aos alunos a possibilidade de integrar a bolsa de árbitros do Centro de Informação e Arbitragem de Consumo de Braga (CIAB), mediante o preenchimento de determinados requisitos, designadamente a realização de um exame final, para além dos exigidos no curso, cuja média seja superior a 14 valores bem como a comprovação de um curriculum vitae adequado às funções a desempenhar enquanto árbitro.
Em alternativa, a mera frequência no mesmo concederá sempre a aquisição do título de pós-graduado em Arbitragem de Consumo.
2. Destinatários
a) Licenciados com interesse em Direito de Consumo e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
b) Licenciados em Direito, com média superior a 14 valores, com mais de 30 anos, com vista a integrar a bolsa de árbitros do CIAB.
3. Plano de Estudos
Unidades Curriculares Área Cientifica Tipo N.º Total de horas
de trabalho Créditos*
Contacto Total
Introdução ao Direito do
Consumo Direito Semestral 30 84 3
Serviços Públicos
Essenciais Direito Semestral 45 126 4,5
Banca, Serviços Financeiros
e Seguros Direito Semestral 30 84 3
Resolução Alternativa de
Litígios Direito Semestral 55 154 5,5
* - 1 ECTS = 28 horas, de acordo com a al. c) do art. 5º do DL n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro
4. Candidaturas
Documentação Necessária:
Boletim de candidatura devidamente preenchido
Curriculum Vitae detalhado
Cópia da certidão de licenciatura autenticada e respectiva média final
Cópia do Bilhete de identidade ou cartão de cidadão
Cópia do Cartão de Contribuinte
1 Fotografia
Outros elementos comprovativos que os candidatos entendam relevantes para a apreciação da sua candidatura
Cópia do registo criminal (para a candidatura à integração na bolsa de árbitros do Centro de Informação e Arbitragem de Consumo de Braga).
Quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais:
Escola Superior de Gestão
Gabinete de Mestrado da ESG
Campus do Instituto Politécnico
4750-810 Barcelos
Tel: 253802500 / Fax: 253821111
Email: posgradca_esg@ipca.pt
Critérios de Selecção:
Os candidatos serão seleccionados e aprovados pela Direcção do Curso, mediante o preenchimento dos requisitos exigidos no Regulamento do Curso.
Propina
800: Pagamento em seis prestações mensais.
5. Funcionamento
O curso decorrerá nas instalações da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em salas equipadas com meios ou em auditórios para seminários, conferências ou sessões especiais. Os materiais distribuídos nas aulas, de estudo ou de consulta, serão, sempre que possível, disponibilizados. Os alunos terão acesso à Biblioteca (de segunda-feira a sábado) e aos laboratórios de informática disponíveis na escola.
Horário de Funcionamento: Sextas 20h30 as 22h30 e Sábados 09h30h as 13h30 e das 14h30 às 18h30.
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