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I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo |
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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
-da água ás comunicações electrónicas-
A Associação Portuguesa de Direito de Consumo vai organizar “ I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo”, no próximo dia 4 de Fevereiro em Ponte de Lima, com o seguinte programa:
15.00- Recepção
15.15- Aberturas dos Trabalhos
15.30 – Serviços Públicos Essenciais: contrato, preços, facturação, dívidas, prescrição, caducidade, suspensão, conflitos - orador Prof. Mário Frota, director do CEDC
16.15 – Serviços Públicos Essenciais: o Regime no Brasil - orador Prof. Marcus da Costa Ferreira, Universidade Evangélica, Anápolis, Brasil
17.00 – Serviço Público: Boa-fé, lealdade, transparência, honestidade - orador Prof. Paulo Morais, Universidade Lusófona do Porto
17.30 – Encerramento
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