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  APRESENTAR RECLAMAÇÃO  
 

 
  Para apresentar a sua reclamação, poderá dirigir-se directamente as delegações do CIAB ( em Braga e em Viana do Castelo) ou deslocar-se à Câmara Municipal da sua área (Amares, Arcos de Valdevez, Braga, Barcelos, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho e Vila Verde)  
     
  Poderá ainda fazer download dos formulários e enviá-los com cópia do documento de identificação ( BI ou C.C) e documentação que considere relevante.  
     
  Formulário - RECLAMAÇÃO  
     
  Formulário - DECLARAÇÃO DE ADESÃO  
     
     
Jornal Electrónico
Pedido de Informação
Apresentar Reclamação
Fases do Processo de Reclamação
Casa Pronta
 
Min. Justiça (GRAL)
213189036
 
 
 
 
Direcção Geral do Consumidor
707788787
 
 
 
 
Centro Europeu do Consumidor
213564750
 
 
 
 
DECO PORTO
223391960
 
 
 
 
DECO VIANA DO CASTELO
258821083
 
 
 
 
ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)
217983600
 
 
 
 
ERSE
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
213033200
 
 
 
 
ERSAR
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
210052200
 
 
 
 
ANACOM
Autoridade Nacional das Comunicações
217211000
 
 
 
 
ISP
Instituto Seguros de Portugal
217903100
 
 
 
 
Banco de Portugal
213130000
 
 
 
 
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