C I A B - { Direitos do Consumidor }

	OUTROS CENTROS DE ARBITRAGEM
	ARBITRARE (Propriedade Industrial)
	CACC (Lisboa)
	CACCDC (Coimbra)
	CACVA (Vale do Ave)
	CICAP (Porto)
	CIMAAL (Algarve)
	CIMADH (Dívidas Hospitalares)
	CIMPAS (Provedoria e Arbitragem de Seguros)
	CASA (Sector Automóvel)

	ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
	Lei 34/2004 de 29 de Julho, alterada pelo DL nº 71/2008 de 17/03 e Lei nº 47/2007 de 28/08
	Portaria nº 10/2008 de 3/01

	ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
	Lei nº 31/86, de 29/08
	DL 425/86, de 27/12

	DIREITO DO CONSUMIDOR EM GERAL
	DL n.º 134/2009, de 02/06
	DL n.º 133/2009, de 02/06
	DL n.º 7/2004, de 07/01 alterado pelo DL n.º 62/2009, de 10/03
	Lei n.º 106/2009, de 14/09
	Lei n.º 33/2009, de 14/07
	Lei nº 24/96, de 31/07 (Defesa do Consumidor)
	DL 67/2003, de 08/04 (Garantias), alterado pelo DL 84/2008 de 21-05
	DL 156/2005 de 15/09, alterado pelo DL 371/2007, de 06/1106/11 e pelo DL n.º 118/2009, de 19/05 (Livro de Reclamações)
	DL 253/86 de 25/08, alterado pelo DL 70/2007, de 26/03 (Saldos e reduções de preços)
	DL 34/2008 de 26/02
	DL 57/2008 de 26/03
	Portaria nº 866/2009, de 13/08 (II Serie)

	DOS CONTRATOS EM GERAL
	DL 220/95, de 31/01
	DL 249/99, de 07/07
	DL 143/2001 de 26/04, alterado pelo DL 82/2008, de 20/05
	DL 275/1993, de 05/08, alterado pelo DL 180/99, de 22/05
	DL 209/97 de 13/08, alterado pelo DL 12/99, de 11/01
	Art. 874º e 939º do Código Civil

	SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
	DL 112/2002 de 17/04
	DL 29/2006 de 15/02
	Lei nº 23/96 de 26/07, alterada pela Lei 12/08 e pela Lei 24/08 de 02/06
	DL 100/2007 de 02/04
	DL n.º 194/2009, de 20/08

	BANCO E CRÉDITO
	DL 349/98 de 11/11, alterado pelo DL n.º 222/2009, de 11/09
	DL 359/91 de 21/09
	DL nº 298/92, de 31 de Dezembro alterado pelos DL nº 246/95 de 14 de Setembro e DL 232/96, de 5 de Dezembro
	DL n.º 51/2007, de 07/03 alterado pelo 192/2009, de 17/08
	DL n.º 144/2009 de 17/06
	DL n.º 158/2002 de 02/07 alterado pelo DL n.º 125/2009 de 22/05
	Aviso n.º 4/2009 de 20/08 (II Serie)
	Aviso n.º 5/2009 de 20/08 (II Serie)

	SEGUROS
	DL 72-A/2003, de 14/04
	DL142/2000 de 15/07, alterado pelo DL 122/2005, de 29/07
	DL291/2007 de 21/08

	TRANSPORTES AÉREOS
	DL 275/98 de 09/09, alterado pelo DL 175/99, de 21/05
	DL 321/89 de 25/09, alterado pelo DL 208/2004, de 19/08

	COMUNICAÇÕES
	Lei 91/97 de 01/08, alterada pela Lei nº 29/2002, de 06/12
	DL 31/2003 de 17/02
	Lei nº 5/2004 de 10/02
	Regulamento nº 1/2006 de 09/01, alterado pelo Regulamento nº 268/2007 de 15/10

	PUBLICIDADE
	DL 330/90 de 23/10, Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março, n.º275/98 de 9 de Setembro
	Directiva 84/450/CEE do Conselho de 10/09/1984
	Directiva 97/55/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 06/10/1997
	DL n.º 175/2009, de 21/05 e DL n.º 177/2009 de 21/05 alterados pelo DL 63/2009 de 10/03

	Min. Justiça (GRAL) 213041340

	Direcção Geral do Consumidor 707788787

	Centro Europeu do Consumidor 213564750

	DECO PORTO 223391960

	DECO LISBOA 218410800

	DECO VIANA DO CASTELO 258021083

	ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) 217983600

	ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 213033200

	IRAR Instituto Regulador das Aguas e Resíduos 210052200

	ANACOM Autoridade Nacional das Comunicações 217211000

	ISP Instituto Seguros de Portugal 217903100

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