Que objectivos prossegue o CIAB?

Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços; Regular os conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.

O que são conflitos de consumo?

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Qual a competência do CIAB?

Competência em razão da matéria: Direito do Consumo, Casa Pronta; Competência em razão do valor: sem limite de valor; Competência territorial: O CIAB possui competência para intervir nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde (segundo os censos de 2001, o CIAB abrange uma população de 500.000 habitantes – 5% população portuguesa).

Como funciona o CIAB?

Qualquer interessado pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, por escrito ou pessoalmente. Os pedidos de informação e as reclamações são recebidas por um jurista que, além de prestar os esclarecimentos necessários, tentará a resolução dos conflitos através de mediação. Caso a mediação não resulte, preparará os processos para a conciliação e arbitragem. Não é necessária a constituição de advogado. Assim, aquele que vê o seu automóvel novo afectado por um defeito de fabrico e se depara com a recusa de reparação ou substituição pelo agente económico ou quem veja as suas férias paradisíacas transformadas em pesadelo por negligência do operador turístico, dispõe de um meio de resposta simples e rápido às suas solicitações – um recurso acrescido para as preocupações dos consumidores.

Características e Vantagens do recurso ao CIAB

Fácil Processo desburocratizado, não sendo necessária a constituição de advogado. Rápido P retende-se que entre a entrada e o encerramento de um processo de reclamação não decorram mais de 90 dias; Seguro A decisão do Tribunal Arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial; Voluntário O conflito é resolvido se ambas as partes consentirem na adesão; Gratuito Porque integralmente financiado pelos associados que o constituem; Símbolo de qualidade Procura sensibilizar os agentes económicos para a responsabilização e funciona como garantia de bens fornecidos e serviços por si prestados, promovendo a relação de confiança comerciante / consumidor; Unilateral O processo de reclamação funciona sempre no sentido consumidor empresa.